AREsp 1823843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já ventiladas no agravo interno e a buscar rediscussão do mérito, hipótese que não se presta aos embargos, especialmente diante do enfrentamento das questões e da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: MARCEP S. A. CONSULTORIA, ESTUDOS E PLANEJAMENTO; Embargante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reiteração De Tese Recursal, Súmulas 5/stj E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Das Sociedades Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

MARCEP S. A. CONSULTORIA, ESTUDOS E PLANEJAMENTO

Embargante

BANCO ITAUCARD S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já ventiladas no agravo interno e a buscar rediscussão do mérito, hipótese que não se presta aos embargos, especialmente diante do enfrentamento das questões e da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.