AREsp 2175571 - ACORDAO

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Não se verificou nos embargos de declaração qualquer vício previsto no art. 619 do CPP apto a ensejar acolhimento; os aclaratórios traduzem mera discordância e intuito protelatório; diante da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se o não conhecimento dos embargos e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: GERALDO MOURA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Prescrição
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MOURA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Não se verificou nos embargos de declaração qualquer vício previsto no art. 619 do CPP apto a ensejar acolhimento; os aclaratórios traduzem mera discordância e intuito protelatório; diante da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se o não conhecimento dos embargos e a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso