AREsp 2282883 - DECISAO

AREsp 2282883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no decisum monocrático; os embargos visam apenas manifestar inconformismo com o resultado, sendo que a decisão monocrática corretamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este enfrente as teses defensivas omitidas, sem qualquer revolvimento fático-probatório por parte do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente (recurso Especial): FILIPE DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Revolvimento Fático Probatório Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargante

FILIPE DE SOUSA SANTOS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às teses defensivas
  3. 3 vedação ao reexame de provas e ao revolvimento fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no decisum monocrático; os embargos visam apenas manifestar inconformismo com o resultado, sendo que a decisão monocrática corretamente determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este enfrente as teses defensivas omitidas, sem qualquer revolvimento fático-probatório por parte do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se