REsp 1995974 - DECISAO

REsp 1995974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão. As questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 182 do STJ; eventual erro na premissa teria sido cometido pelo tribunal de origem, não pelo STJ, e somente o error in procedendo é passível de correção por embargos de declaração, não o error in judicando.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE FONTENELLE PINHEIRO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF (analogia), Penhora, BACENJUD, Error in Procedendo, Error in Judicando, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF (analogia) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE FONTENELLE PINHEIRO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 analogia à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão. As questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 182 do STJ; eventual erro na premissa teria sido cometido pelo tribunal de origem, não pelo STJ, e somente o error in procedendo é passível de correção por embargos de declaração, não o error in judicando.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.