AREsp 1643793 - DECISAO

AREsp 1643793 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem dirigidos contra despacho sem conteúdo decisório, ato que, conforme o art. 1.001 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é irrecorrível; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência sobre possível incidência em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GERALDO AMBIELE OUTROS; Co Herdeiro (indicado Para Integrar O Polo Ativo): GUERINO FERRARIN; Empresa (indicada Para Integrar O Polo Ativo): GGF FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Substituição Processual, Aplicação De Multa Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Substituição Processual Aplicação De Multa Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

GERALDO AMBIELE OUTROS

Embargante

GUERINO FERRARIN

Co Herdeiro (indicado Para Integrar O Polo Ativo)

GGF FAZENDAS LTDA

Empresa (indicada Para Integrar O Polo Ativo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto à substituição processual
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem dirigidos contra despacho sem conteúdo decisório, ato que, conforme o art. 1.001 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é irrecorrível; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência sobre possível incidência em caso de reiteração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Certifique-se o trânsito em julgado