AREsp 2431940 - DECISAO

AREsp 2431940 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante antecipou matéria cuja análise foi expressamente remetida à Corte de origem (nulidade da intimação) e a decisão impugnada foi clara ao determinar o retorno dos autos para exame em juízo de retratação pela Vice-Presidência, não cabendo correção por embargos.

Parties
Embargante: NATAN BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Intimação, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.042, § 4º, Cpc/15), Recursos Protelatórios E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Intimação Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.042, § 4º, Cpc/15) Recursos Protelatórios E Multa

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Parties

NATAN BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por inexistência de pedido de publicação exclusiva
  2. 2 obscuridade quanto à competência da Vice-Presidência para examinar tempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para exame da nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante antecipou matéria cuja análise foi expressamente remetida à Corte de origem (nulidade da intimação) e a decisão impugnada foi clara ao determinar o retorno dos autos para exame em juízo de retratação pela Vice-Presidência, não cabendo correção por embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.