REsp 2101305 - DECISAO

REsp 2101305 - DECISAO

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/15 por omissão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios, sem prejuízo do entendimento sobre a aplicabilidade do precedente vinculante do STF (ADI nº 4.254).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Agravo Interno, Substituição Tributária, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Efeito Vinculante, Distinguishing
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 por omissão na apreciação de questão indispensável
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 65 da Lei nº 11.196/2005 e sua constitucionalidade (ADI nº 4.254)
  3. 3 incidência ou não de PIS/COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/15 por omissão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios, sem prejuízo do entendimento sobre a aplicabilidade do precedente vinculante do STF (ADI nº 4.254).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios