AREsp 2496739 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a impugnação adequada deveria ter sido interposta no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: JOSÉ VIANA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIANA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa