REsp 2104937 - DECISAO

REsp 2104937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter nitidamente infringente e mera tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, o acórdão recorrido foi mantido e estendido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, havendo novação ou renegociação, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do último contrato renovado, devendo ser consideradas as contratações que integram a cadeia de renegociação trazida na petição inicial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Prescrição Decenal, Revisão De Contrato De Mútuo, Renegociação, Novação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Prescrição Decenal Revisão De Contrato De Mútuo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal em contratos de mútuo renegociados (data da assinatura do último contrato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando caráter nitidamente infringente e mera tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, o acórdão recorrido foi mantido e estendido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, havendo novação ou renegociação, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do último contrato renovado, devendo ser consideradas as contratações que integram a cadeia de renegociação trazida na petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.