HC 892953 - DECISAO

HC 892953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração do vício alegado (omissão): o HC 535.063/SP não assentou a possibilidade declarada pelo embargante, e não cabe o uso de embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Embargante: ROGÉRIO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Monocrática, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Decisão Monocrática Rediscussão Da Matéria

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de que o Habeas Corpus n. 535.063/SP autorizaria análise de ilegalidades evidentes para concessão da ordem de ofício mesmo havendo apresentação concomitante de habeas corpus e recurso próprio
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos vícios que autorizam embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração do vício alegado (omissão): o HC 535.063/SP não assentou a possibilidade declarada pelo embargante, e não cabe o uso de embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.