AREsp 2354950 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o TJRS havia fundamentado que a marca Boonecamp possui caráter evocativo e baixo grau de distintividade, de modo que o registro junto ao INPI não garante exclusividade, e a pretensão da parte demandaria reexame do mérito, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Distintividade De Marca, Registro De Marca, Concorrência Desleal, Reexame Do Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
- 3 Distintividade de marca e alcance do registro perante o INPI
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o TJRS havia fundamentado que a marca Boonecamp possui caráter evocativo e baixo grau de distintividade, de modo que o registro junto ao INPI não garante exclusividade, e a pretensão da parte demandaria reexame do mérito, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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