AREsp 2402073 - DECISAO

AREsp 2402073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no decisum quanto à incidência da Súmula 182; o agravo demonstrou impugnação dos fundamentos de admissibilidade (inclusive quanto à Súmula 7 e aos artigos indicados), de modo que os aclaratórios configuram pretensão meramente infringente inapta a ser conhecida nos termos do artigo 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargantes: EDNA PEREIRA GABALDE BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDNA PEREIRA GABALDE BARBOSA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto à incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração quando a parte já impugnou fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de embargos como meio meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no decisum quanto à incidência da Súmula 182; o agravo demonstrou impugnação dos fundamentos de admissibilidade (inclusive quanto à Súmula 7 e aos artigos indicados), de modo que os aclaratórios configuram pretensão meramente infringente inapta a ser conhecida nos termos do artigo 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.