AREsp 2455161 - DECISAO

AREsp 2455161 - DECISAO

A decisão monocrática analisou e fundamentou as questões suscitadas, declarou inexistente fixação prévia de honorários sucumbenciais — tornando inaplicável a majoração do art. 85, § 11 do NCPC — e concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSIANE CANDIDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários (art. 85, § 11 Do Ncpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários (art. 85, § 11 Do Ncpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Parties

JOSIANE CANDIDO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do NCPC)
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática analisou e fundamentou as questões suscitadas, declarou inexistente fixação prévia de honorários sucumbenciais — tornando inaplicável a majoração do art. 85, § 11 do NCPC — e concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.