EREsp 1929244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e exauriente, o alegado cotejo analítico foi objeto de exame, e os aclaratórios visam apenas rediscussão do mérito, o que é indevido; ademais, os embargos de divergência não ultrapassaram a barreira de admissibilidade, inviabilizando aplicação do Tema 1086/STJ e análise do entendimento do STF mencionada pelo embargante.

Parties
Embargante: BENEDITO SERGIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Omissão, Efeito Infringente, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Especiais/embargos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico Omissão Efeito Infringente +1 more

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Parties

BENEDITO SERGIO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao cotejo analítico entre acórdãos confrontados
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1086/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e exauriente, o alegado cotejo analítico foi objeto de exame, e os aclaratórios visam apenas rediscussão do mérito, o que é indevido; ademais, os embargos de divergência não ultrapassaram a barreira de admissibilidade, inviabilizando aplicação do Tema 1086/STJ e análise do entendimento do STF mencionada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.