AREsp 2364303 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vícios integrativos no acórdão, que decidiu com fundamentação clara a ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do CPP, Elementos Informativos Do Inquérito, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 155 Do CPP Elementos Informativos Do Inquérito +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por vícios integrativos (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 prequestionamento do art. 155 do CPP
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vícios integrativos no acórdão, que decidiu com fundamentação clara a ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.