EREsp 1179294 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado (caso de reintegração com juros sobre verbas remuneratórias não isentas) e o paradigma (contexto de rescisão), de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, Caput, RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fática Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração da similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para fins de embargos de divergência
  3. 3 Incidência de imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas e se tal questão decorre da natureza da verba principal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado (caso de reintegração com juros sobre verbas remuneratórias não isentas) e o paradigma (contexto de rescisão), de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração