EREsp 2015324 - ACORDAO

EREsp 2015324 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão e ao rejulgamento da matéria, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios; além disso, não se configura divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a admissibilidade recursal e o paradigma que teria gerado a divergência é oriundo de ação de garantia constitucional, não servindo para estabelecer dissídio.

Parties
Embargante: BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Acórdão Paradigma, Rejulgamento Da Causa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Acórdão Paradigma Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

BABADOSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 possibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 incabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão e ao rejulgamento da matéria, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios; além disso, não se configura divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a admissibilidade recursal e o paradigma que teria gerado a divergência é oriundo de ação de garantia constitucional, não servindo para estabelecer dissídio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração