EAREsp 1563991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência; não houve impugnação específica à incidência da Súmula 168/STJ na minuta do agravo interno, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e, portanto, não se configuram erro ou omissão passíveis de aclaramento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JMD Factoring e Fomento Mercantil EIRELI-ME; Embargante: Marcos Domingues; Embargante: Marco Antonio Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Inadmissibilidade Súmula 168/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JMD Factoring e Fomento Mercantil EIRELI-ME

Embargante

Marcos Domingues

Embargante

Marco Antonio Domingues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro ou omissão no acórdão quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ e necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência; não houve impugnação específica à incidência da Súmula 168/STJ na minuta do agravo interno, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e, portanto, não se configuram erro ou omissão passíveis de aclaramento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados