REsp 2110264 - DECISAO

REsp 2110264 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não indicam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e buscam apenas rediscutir o mérito. A decisão de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 492) e a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, pois os proprietários adquiriram o lote antes da Lei nº 13.465/2017 e não ficou demonstrada adesão à associação, de modo que não podem ser compelidos ao pagamento das taxas de manutenção.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FOREST HILLS; Embargado: Sergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Taxa De Manutenção De Associação De Moradores, Lei Nº 13.465/2017, Tema 492/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 83/stj Taxa De Manutenção De Associação De Moradores Lei Nº 13.465/2017 Tema 492/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Embargante

Sergio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 cobrança de taxa de manutenção por associação a proprietários não associados adquirentes antes da Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não indicam omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC e buscam apenas rediscutir o mérito. A decisão de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 492) e a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, pois os proprietários adquiriram o lote antes da Lei nº 13.465/2017 e não ficou demonstrada adesão à associação, de modo que não podem ser compelidos ao pagamento das taxas de manutenção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.