AREsp 2365627 - DECISAO

AREsp 2365627 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada tratou de forma suficiente o ponto relevante. Além disso, o fato novo indicado refere-se a matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com base na aplicação dos Temas 444 e 179 do STJ, e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o STJ não é competente para reexaminar questões cujo seguimento foi negado por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Fato Novo, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Fato Novo Recurso Especial Temas Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência do STJ para exame de matéria cujo seguimento foi negado pelo tribunal de origem com base em temas repetitivos
  3. 3 Cabimento de agravo interno quando o seguimento é negado por aplicação de entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada tratou de forma suficiente o ponto relevante. Além disso, o fato novo indicado refere-se a matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com base na aplicação dos Temas 444 e 179 do STJ, e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o STJ não é competente para reexaminar questões cujo seguimento foi negado por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.