REsp 2040412 - DECISAO

REsp 2040412 - DECISAO

Constatada omissão na decisão embargada quanto à homologação da transação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a transação e julgar extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, sem condenação em honorários, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: autora dos Embargos à Execução Fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a transação; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Transação, Desistência De Recurso E De Ação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Homologação De Transação Desistência De Recurso E De Ação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

autora dos Embargos à Execução Fiscal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à homologação da transação celebrada nos autos
  2. 2 Possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 Incidência de vedação à condenação em honorários sucumbenciais em razão de cláusula contratual e Súmula 168 do extinto TFR

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão embargada quanto à homologação da transação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a transação e julgar extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, sem condenação em honorários, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a transação; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; sem condenação em honorários.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para homologar a transação firmada nos autos.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, sem condenação em honorários (Súmula 168 do extinto TFR).