EAREsp 2403898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o reexame do mérito ou a obtenção de efeitos modificativos, não configurando qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos de divergência/agravo não passaram pelo juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 315/STJ e por falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, afastando a alegação de omissão ou contradição.

Parties
Réu / Embargante: Ambrósio Pereira Machado; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Omissão/contradição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Ambrósio Pereira Machado

Réu / Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Na Corte Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Omissão/contradição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, em essência, o reexame do mérito ou a obtenção de efeitos modificativos, não configurando qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos de divergência/agravo não passaram pelo juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 315/STJ e por falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, afastando a alegação de omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida e o indeferimento dos embargos de divergência