REsp 2106780 - DECISAO

REsp 2106780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão já explicitou que a obrigação dos planos de saúde quanto a medicamentos de uso domiciliar limita-se aos antineoplásticos orais e à medicação assistida (home care); a regulamentação da ANVISA (RDC 327/2019) classifica produtos de Cannabis como produtos medicinais sujeitos a autorização sanitária e sem nome comercial, circunstância que não altera a conclusão sobre a ausência de dever de cobertura em face da alegada indisponibilidade em farmácias ou custos de obtenção.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Produtos De Cannabis, RDC 327/2019, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Produtos De Cannabis RDC 327/2019 Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

operadora de plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ressalva sobre medicamentos à base de canabidiol
  2. 2 Âmbito da obrigação dos planos de saúde quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Natureza jurídica dos produtos de Cannabis segundo a ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão já explicitou que a obrigação dos planos de saúde quanto a medicamentos de uso domiciliar limita-se aos antineoplásticos orais e à medicação assistida (home care); a regulamentação da ANVISA (RDC 327/2019) classifica produtos de Cannabis como produtos medicinais sujeitos a autorização sanitária e sem nome comercial, circunstância que não altera a conclusão sobre a ausência de dever de cobertura em face da alegada indisponibilidade em farmácias ou custos de obtenção.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.