HC 802494 - ACORDAO

HC 802494 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo embargante: o acórdão embargado já abordou a ausência de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar e a implausibilidade da versão policial; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou manifestar mero inconformismo; e não é competente esta Corte para analisar supostas violações constitucionais, atribuição do STF conforme art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Consentimento Do Morador, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 102, III, Da CF, In Dubio Libertas
Processo Penal Direitos Constitucionais Embargos De Declaração Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Consentimento Do Morador Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 relevância da presunção de veracidade dos depoimentos policiais
  3. 3 prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo embargante: o acórdão embargado já abordou a ausência de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar e a implausibilidade da versão policial; os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou manifestar mero inconformismo; e não é competente esta Corte para analisar supostas violações constitucionais, atribuição do STF conforme art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal