PUIL 1316 - ACORDAO

PUIL 1316 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Primeira Seção do STJ fundamentou de forma clara e consistente que o auxílio-alimentação pago em pecúnia possui natureza indenizatória e, por isso, não integra o conceito de acréscimo patrimonial previsto no art. 43 do CTN, não incidindo o imposto de renda; a tese repete que precedentes sobre contribuição previdenciária (Tema 1164/STJ) não alteram a conclusão quanto ao imposto de renda. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autora: PARTE AUTORA (contribuinte que se qualificou como empregada da Petrobras); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Incidência Do Imposto De Renda Sobre Auxílio Alimentação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

PARTE AUTORA (contribuinte que se qualificou como empregada da Petrobras)

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se incide o imposto de renda sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia
  3. 3 Efeito do Tema 1164/STJ (contribuição previdenciária) sobre a incidência do imposto de renda

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Primeira Seção do STJ fundamentou de forma clara e consistente que o auxílio-alimentação pago em pecúnia possui natureza indenizatória e, por isso, não integra o conceito de acréscimo patrimonial previsto no art. 43 do CTN, não incidindo o imposto de renda; a tese repete que precedentes sobre contribuição previdenciária (Tema 1164/STJ) não alteram a conclusão quanto ao imposto de renda. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração