CC 189234 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos, entendeu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à inclusão do Vedolizumabe na RENAME foram suscitadas apenas nos embargos, configurando inovação recursal e estando preclusas; além disso, a jurisprudência do STJ firma que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento tem registro na Anvisa, e, no caso, o Juízo federal reconheceu a ausência de interesse da União, pelo que não se modifica o julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Competência Estadual Vs Federal, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Conflito De Competência +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o fato de o medicamento Vedolizumabe constar da RENAME altera a competência jurisdicional para a Justiça Federal
  3. 3 Se havia obrigação de inclusão da União no polo passivo nas demandas de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos, entendeu-se que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas à inclusão do Vedolizumabe na RENAME foram suscitadas apenas nos embargos, configurando inovação recursal e estando preclusas; além disso, a jurisprudência do STJ firma que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento tem registro na Anvisa, e, no caso, o Juízo federal reconheceu a ausência de interesse da União, pelo que não se modifica o julgado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.