REsp 1835770 - ACORDAO

REsp 1835770 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; contudo, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação aos crimes dos arts. 171, § 3º, e 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, por ter transcorrido prazo superior a 4 anos a partir do acórdão confirmatório da condenação (acórdão confirmatório datado em 7/11/2018), resultando na extinção da punibilidade dos embargantes.

Parties
Embargante: Jocelito de Bitencourt Dorneles; Embargante: Alzenira Cardoso Weber; Embargante: Simone Laia Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva superveniente; extinta a punibilidade dos embargantes Jocelito de Bitencourt Dorneles, Alzenira Cardoso Weber e Simone Laia Maciel quanto aos crimes constantes dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente, Falsificação De Documento Público, Estelionato Previdenciário, Princípio Da Consunção, Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente Falsificação De Documento Público Estelionato Previdenciário Princípio Da Consunção Interrupção Da Prescrição Pelo Acórdão Confirmatório

Case Brief

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Parties

Jocelito de Bitencourt Dorneles

Embargante

Alzenira Cardoso Weber

Embargante

Simone Laia Maciel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação aos crimes dos arts. 171, § 3º, e 297, § 3º, inciso II, do Código Penal
  3. 3 impacto do acórdão confirmatório na interrupção do prazo prescricional (art. 117, IV, do CP e entendimento do STF no HC 176.473/RR)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; contudo, de ofício, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação aos crimes dos arts. 171, § 3º, e 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, por ter transcorrido prazo superior a 4 anos a partir do acórdão confirmatório da condenação (acórdão confirmatório datado em 7/11/2018), resultando na extinção da punibilidade dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva superveniente; extinta a punibilidade dos embargantes Jocelito de Bitencourt Dorneles, Alzenira Cardoso Weber e Simone Laia Maciel quanto aos crimes constantes dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva superveniente em relação aos arts. 171, § 3º, e 297, § 3º, inciso II, do Código Penal