EAREsp 2130597 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não é cabível a via recursal pretendida (embargos de divergência) diante da ausência de exame de mérito, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não é cabível a via recursal pretendida (embargos de divergência) diante da ausência de exame de mérito, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.