EAREsp 2081068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade), por preclusão quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma foi juntado após a interposição do recurso, e por insuficiência da certidão do inteiro teor apresentada para comprovar dissídio, além da incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória.

Parties
EMBARGANTE: AMILTON CESAR DA SILVA; EMBARGANTE: ARIMATH SERVICOS DE COBRANCAS LTDA; OUTRO NOME: CONFECÇÕES ARTIMATH LTDA EPP; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.081.068 SP (2022/0059408 0) / Julgamento Virtual Pela Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024); Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Requisitos Processuais (art. 1.043, §4º Cpc; Art. 266, §4º Ristj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMILTON CESAR DA SILVA

EMBARGANTE

ARIMATH SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

EMBARGANTE

CONFECÇÕES ARTIMATH LTDA EPP

OUTRO NOME

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.081.068 SP (2022/0059408 0) / Julgamento Virtual Pela Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024); Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa pela juntada tardia do acórdão paradigma
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais da juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade), por preclusão quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma foi juntado após a interposição do recurso, e por insuficiência da certidão do inteiro teor apresentada para comprovar dissídio, além da incidência da Súmula 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.