AREsp 2454608 - DECISAO

AREsp 2454608 - DECISAO

Como não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem em favor da parte embargada, devem ser excluídos os honorários recursais, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração para afastar os honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para afastar os honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à majoração dos honorários
  2. 2 necessidade de condenação anterior para majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como não houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem em favor da parte embargada, devem ser excluídos os honorários recursais, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração para afastar os honorários recursais.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para afastar os honorários recursais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.