RHC 193713 - DECISAO

RHC 193713 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), limitando-se a refutar o mérito da decisão; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.

Parties
Embargante: WILLIAN MATOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Prova Pré Constituída

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Parties

WILLIAN MATOS SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reclassificação do pedido como pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), limitando-se a refutar o mérito da decisão; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.