AREsp 2499565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para afastar o óbice de inadmissibilidade, e a impugnação deveria ter sido feita no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.