REsp 2120778 - DECISAO

REsp 2120778 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da validade do contrato celebrado por idoso analfabeto sem assinatura a rogo e testemunhas, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Validade De Contrato De Idoso Analfabeto Sem Assinante a Rogo E 2 Testemunhas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Validade De Contrato De Idoso Analfabeto Sem Assinante a Rogo E 2 Testemunhas

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Parties

FRANCISCO DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 análise da validade de contrato celebrado por idoso analfabeto sem assinatura a rogo e 2 testemunhas

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da validade do contrato celebrado por idoso analfabeto sem assinatura a rogo e testemunhas, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 243-273, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.