HC 888786 - DECISAO

HC 888786 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a matéria não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração, e porque a factualidade (troca de tiros entre a vítima policial e os réus, com morte de corréu) não demonstra gravidade concreta suficiente para justificar regime inicial fechado além da gravidade inerente ao crime de roubo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contradição, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contradição Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta contradição quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a fundamentação dos autos demonstrava gravidade concreta superior à inerente ao crime de roubo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passíveis de correção por embargos de declaração, e porque a factualidade (troca de tiros entre a vítima policial e os réus, com morte de corréu) não demonstra gravidade concreta suficiente para justificar regime inicial fechado além da gravidade inerente ao crime de roubo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.