AREsp 1774601 - DECISAO

AREsp 1774601 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal previsto no art. 219 c/c art. 1.023 do CPC; a decisão embargada foi publicada em 30/03/2022, iniciando o prazo em 31/03/2022 e terminando em 06/04/2022, ao passo que os embargos foram protocolizados em 09/11/2023, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não sendo possível conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AMIGOS BALNEARIO BELLATORRES; Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS BALNEARIO BELLATORRES

Embargante

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à identificação da credora dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal previsto no art. 219 c/c art. 1.023 do CPC; a decisão embargada foi publicada em 30/03/2022, iniciando o prazo em 31/03/2022 e terminando em 06/04/2022, ao passo que os embargos foram protocolizados em 09/11/2023, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não sendo possível conhecer dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.