AREsp 2435299 - DECISAO

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Verificada a omissão apontada e presentes os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (acórdão publicado na vigência do novo CPC, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem), acolhem os embargos para majorar os honorários advocatícios em 20%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento (decisão)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 presença dos requisitos para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada e presentes os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (acórdão publicado na vigência do novo CPC, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem), acolhem os embargos para majorar os honorários advocatícios em 20%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida - ora embargante -, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.