EAREsp 2441747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão no decisum quanto a pedido subsidiário formulado no recurso especial
2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15
3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF perante alegação genérica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão parcialmente relevante quanto ao pedido subsidiário indicado no recurso especial, procedendo-se à correção da fundamentação para explicitar que não houve adequada indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; contudo, a alegação genérica de violação do art. 1.022, formulada apenas no capítulo de pedidos e sem razões recursais claras, atrai a Súmula 284 do STF por insuficiência de razões, de modo que a correção foi feita apenas para sanar omissão e sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento anterior.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão embargada quanto ao resultado do julgamento.

Orders

• Acolher os embargos de declaração apenas para sanar omissão.
• Retificar trecho da fundamentação à fl. 443 e-STJ para: "Por fim, não houve adequada indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impediu o conhecimento de eventual omissão e, igualmente, obsta a aplicação do art. 1.025 do CPC/15."