REsp 2030425 - DECISAO

REsp 2030425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada aplicou adequadamente as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a questão recursal envolve preclusão quanto à alteração do índice dos cálculos e conduta contraditória da parte nos termos dos arts. 505, 507 e 5º do CPC/2015; e o Tema 1.170/STF não se aplica ao caso pois versa sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em situação distinta da dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.170/stf, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Alteração De Índice Na Execução
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 1.170/stf Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à alteração do índice computado nos cálculos da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada aplicou adequadamente as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a questão recursal envolve preclusão quanto à alteração do índice dos cálculos e conduta contraditória da parte nos termos dos arts. 505, 507 e 5º do CPC/2015; e o Tema 1.170/STF não se aplica ao caso pois versa sobre a validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em situação distinta da dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.