REsp 2115798 - DECISAO

REsp 2115798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos; ademais, a análise de suposta violação do art. 97 do CTN e da legalidade da Lei estadual n. 17.470/2021 envolve matéria constitucional de competência exclusiva do STF, não sendo corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Competência Do STF, Art. 97 Do CTN, Ilegalidade Da Lei Estadual N. 17.470/2021
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Competência Do STF Art. 97 Do CTN Ilegalidade Da Lei Estadual N. 17.470/2021

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material apontado nas razões recursais
  2. 2 Se a análise de suposta ofensa ao art. 97 do CTN e da legalidade da Lei estadual n. 17.470/2021 compete ao STF
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos; ademais, a análise de suposta violação do art. 97 do CTN e da legalidade da Lei estadual n. 17.470/2021 envolve matéria constitucional de competência exclusiva do STF, não sendo corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.