AREsp 2178979 - DECISAO

AREsp 2178979 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por compreender que o caso não é similar ao Tema 1.153 do STF, o que levou à reconsideração da decisão anterior e ao novo exame do agravo; concluiu-se que o agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; em decorrência, não conhecer do agravo em recurso especial e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) eximem o credor fiduciário da responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.153 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por compreender que o caso não é similar ao Tema 1.153 do STF, o que levou à reconsideração da decisão anterior e ao novo exame do agravo; concluiu-se que o agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; em decorrência, não conhecer do agravo em recurso especial e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Não conhecer do agravo em recurso especial