REsp 2102118 - DECISAO

REsp 2102118 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Relator, no juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, concluiu que, embora tenham sido opostos embargos de declaração e preenchidos os requisitos formais, as matérias suscitadas nos aclaratórios comportam exame de questões de ordem pública e aspectos fático-probatórios que exigem apreciação pelo tribunal de origem; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal reexamine e, se for o caso, aprecie as questões de ordem pública, preservando-se o limite do prequestionamento ficto às questões de direito.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame das questões ventiladas nos embargos visando verificar e, se for o caso, apreciar as matérias de ordem pública.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Ordem Pública, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Ordem Pública Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e quais seus limites quanto a questões de fato
  3. 3 Se as matérias suscitadas nos embargos são de ordem pública e exigem apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Relator, no juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, concluiu que, embora tenham sido opostos embargos de declaração e preenchidos os requisitos formais, as matérias suscitadas nos aclaratórios comportam exame de questões de ordem pública e aspectos fático-probatórios que exigem apreciação pelo tribunal de origem; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal reexamine e, se for o caso, aprecie as questões de ordem pública, preservando-se o limite do prequestionamento ficto às questões de direito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame das questões ventiladas nos embargos visando verificar e, se for o caso, apreciar as matérias de ordem pública.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.675/1.689, prejudicado o agravo interno de fls. 1.695/1.703e
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial