REsp 2106083 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão da matéria já decidida e a suposta omissão sobre custas e honorários foi previamente analisada e mantida na decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.
- Parties
- Embargante: MARIA OLIVIA DE LIMA FALCAO CARRILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Custas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
MARIA OLIVIA DE LIMA FALCAO CARRILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à ausência de condenação em custas e honorários advocatícios
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão da matéria já decidida e a suposta omissão sobre custas e honorários foi previamente analisada e mantida na decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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