TutAntAnt 155 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e por o acórdão recorrido não demonstrar fumus boni iuris, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83, de modo que a possibilidade de futura alteração do entendimento não configura plausibilidade do direito alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Súmula N. 83 Do STJ, Obscuridade/omissão/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Fumus Boni Iuris Súmula N. 83 Do STJ Obscuridade/omissão/contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 concessão excepcional de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e por o acórdão recorrido não demonstrar fumus boni iuris, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83, de modo que a possibilidade de futura alteração do entendimento não configura plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.