EREsp 1588485 - ACORDAO

Parties: Embargante: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Omissão, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 possibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
3 aplicação da Súmula 315 do STJ e da Súmula 7 do STJ