CC 189469 - ACORDAO

CC 189469 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca reexame da matéria e atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme precedentes e teses do IAC 14 e Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Em Julgamento Virtual Da Primeira Seção
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Efeitos Infringentes, IAC 14, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Efeitos Infringentes IAC 14 +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Em Julgamento Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14/STJ no caso de medicamento alegadamente padronizado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca reexame da matéria e atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme precedentes e teses do IAC 14 e Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.