REsp 1965394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradição não existiram: o STF Tema 1.046 não era pertinente à controvérsia do recurso repetitivo; a omissão apontada sobre ação autônoma foi opção deliberada da tese sumária; o art. 22, § 7º do EOAB tem natureza material e, por isso, só alcança contratos firmados após 5/10/2018, mantendo-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários para que o sindicato retenha honorários; assim, não há contradição entre voto e tese.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Autorização Expressa Dos Substituídos, Art. 22, § 7º Do Estatuto Da OAB, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Civil Direito Sindical Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Autorização Expressa Dos Substituídos Art. 22, § 7º Do Estatuto Da OAB +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos substituídos para que o sindicato retenha honorários contratados exclusivamente pelo sindicato
  2. 2 alcance e aplicação temporal do art. 22, § 7º, do Estatuto da OAB (Lei n. 13.725/2018)
  3. 3 possibilidade de convocação de assembleia para adesão de contratos anteriores a 2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradição não existiram: o STF Tema 1.046 não era pertinente à controvérsia do recurso repetitivo; a omissão apontada sobre ação autônoma foi opção deliberada da tese sumária; o art. 22, § 7º do EOAB tem natureza material e, por isso, só alcança contratos firmados após 5/10/2018, mantendo-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários para que o sindicato retenha honorários; assim, não há contradição entre voto e tese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.