CC 191070 - ACORDAO

CC 191070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram analisadas, a jurisprudência do STJ foi aplicada no sentido de não exigir a inclusão da União quando o medicamento é registrado na Anvisa, e a alegação sobre medicamento padronizado (HIDANTAL) constituía inovação recursal não suscitada tempestivamente, estando, portanto, preclusa.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento/tratamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Primeira Seção (sessão Virtual 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram analisadas, a jurisprudência do STJ foi aplicada no sentido de não exigir a inclusão da União quando o medicamento é registrado na Anvisa, e a alegação sobre medicamento padronizado (HIDANTAL) constituía inovação recursal não suscitada tempestivamente, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão da Primeira Seção que negou provimento ao agravo interno e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Imbituba - SC