MS 27286 - ACORDAO

MS 27286 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são meio adequado para tal finalidade.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Recurso Hierárquico, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Omissão Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento do recurso hierárquico contra decisão de Ministro de Estado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na realidade, rediscutir matéria já decidida e, portanto, não são meio adequado para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.