MS 27168 - ACORDAO

MS 27168 - ACORDAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à identificação do cargo do impetrante (foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, e não de Procurador da Fazenda Nacional); afastou‑se a alegação de omissão, por entender que o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e reafirmou‑se que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante/impetrante: Carlos André Silva Tamez; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade Da Comissão Processante, Indeferimento De Provas, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Imparcialidade Da Comissão Processante +2 more

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Parties

Carlos André Silva Tamez

Embargante/impetrante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação do acórdão (identificação do cargo do impetrante)
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à parcialidade da comissão processante
  3. 3 limites e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à identificação do cargo do impetrante (foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, e não de Procurador da Fazenda Nacional); afastou‑se a alegação de omissão, por entender que o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e reafirmou‑se que embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material no acórdão: substituir a indicação de 'Procurador da Fazenda Nacional' por 'Auditor Fiscal da Receita Federal' quando aplicada ao impetrante.
  • Rejeitar a pretensão de integração do acórdão quanto à alegada omissão, por inexistir vício omissivo.