MS 20205 - ACORDAO

MS 20205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; visavam rediscutir o mérito já decidido e alterar o resultado do julgado, hipóteses vedadas para esse recurso, além de não trazerem prova pré-constituída que justificasse apresentação de teses novas, nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: Priscila dos Santos Dantas; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisional Administrativa, Tema 839/stf, Tema 830/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Revisional Administrativa Tema 839/stf +1 more

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Parties

Priscila dos Santos Dantas

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (Art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; visavam rediscutir o mérito já decidido e alterar o resultado do julgado, hipóteses vedadas para esse recurso, além de não trazerem prova pré-constituída que justificasse apresentação de teses novas, nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração